NOVA LEI PARA AS FRANQUIAS

O Brasil é um dos poucos países do mundo com uma lei específica para o setor de franquias, elaborada em 1994.  Criada para reger as relações entre franqueados e franqueadores, a lei trouxe regras de transparência na oferta de negócios.

Mas quem tem uma franquia ou pretende entrar nesse mercado, precisa ficar atento ao calendário. A lei de franquia mudou e o prazo para se adequar às novas regras termina no dia 27 de março.
No Brasil existem atualmente 2.900 marcas de franquias, setor que em 2019 cresceu 6,9%, com faturamento de R$ 186 bilhões, segundo dados da Associação Brasileira de Franchising (ABF).
 
As mudanças contemplam os avanços do setor dos últimos 25 anos:
 
- A relação entre franqueador e franqueado não é de consumo. É uma relação entre dois empresários.
 
- Ausência de vínculo empregatício entre as partes envolvidas. O franqueado e seus funcionários não são empregados do franqueador. Mesmo em período de treinamento.
 
- O franqueador pode alugar um imóvel no nome dele e sublocar para o franqueado.
 
CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA

Outra grande mudança é na circular de oferta de franquia, que deve ser fornecida ao interessado na franquia com uma antecedência de 10 dias à assinatura do contrato. Existem também outras regras que devem ser seguidas:
(I) a inserção de relação completa dos franqueados, subfranqueados ou subfranqueadores que tenham se desligado da rede nos últimos 24 meses (e não 12 meses como constava no texto da lei revogada) – inciso X;
(II) a indicação da política de concorrência territorial (definindo-se a área de atuação e eventual exclusividade) praticada entre as unidades próprias e as franqueadas, assim como as regras de não concorrência entre franqueado e franqueador e entre os próprios franqueados – incisos XI e XXI;
(III) a estimativa dos aportes e investimentos, e a descrição do valor da taxa inicial de filiação, excluindo-se a caução a ser prestada pelo franqueado, prevista no texto da Lei nº 8.955/94;
(IV) a especificação da possibilidade (ou não) de transferência do contrato de franquia, bem como a disciplina para o caso de sucessão – inciso XVII;
(V) a informação quanto ao prazo de vigência do contrato (se por prazo determinado ou indeterminado); as condições e requisitos a serem atendidos para sua renovação e as situações que poderão gerar a aplicação de penalidades em caso de descumprimento das obrigações contratuais;
(VI) em caso de obrigatoriedade de aquisição de quotas mínimas, deverá a COF indicar o montante e em quais condições poderá o franqueado recusar – inciso XIX;
(VII) a indicação da existência de conselhos ou associações que representem os interesses dos franqueados – inciso XX.

 
Editorial, 10.FEVEREIRO.2020 | Postado em Geral


  • 1
Exibindo 1 de 1